28/06/2019
SUMÁRIO
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
TEXTO
Aditamento ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Afetação a despesa. (Artigo 198.º – «Artigo 92.º-A)
É aditado ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual, o artigo 92.º-A, com a seguinte redação:
A despesa orçamentada do Turismo de Portugal, I. P., com transferências para fora das Administrações Públicas nos termos do presente decreto-lei faz parte do orçamento disponível do Turismo de Portugal, I. P.»
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