Legislação

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 021, emitida à GM GAMING LIMITED que opera sob a marca Betway TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 30 de janeiro de 2023, caso não...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 022, emitida à GM GAMING LIMITED que opera sob a marca Betway TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 30 de janeiro de 2023, caso não...

SUMÁRIO Subdelega na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., os poderes para a prática de vários atos TEXTO 1 – Nos termos das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro,...

SUMÁRIO Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 10 de abril,...

SUMÁRIO Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo TEXTO Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei: Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do...

ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...

SUMÁRIO Jogos e apostas online – conta de jogador TEXTO Nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Aposta Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de abril, a obrigatoriedade da criação de uma conta de jogador, associada ao registo de jogador, é condição para o jogador...

SUMÁRIO Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro TEXTO Os mercados e as preferências dos consumidores são, hoje em dia, uma realidade dinâmica que merece atenção constante, acompanhando a respetiva evolução. Tratando-se o EUROMILHÕES de um jogo social do Estado,...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 020, emitida à CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED que opera sob a marca Moosh TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 10 de novembro de 2022, caso não...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 019, emitida à CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED que opera sob a marca Moosh TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 10 de novembro de 2022, caso não...

SUMÁRIO Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da sua Deliberação N.º INT/2019/7351 e ao abrigo do previsto no n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 384/2015, de...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo TEXTO O Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos foi criado em 1961, tendo as bases daquele Fundo previsto que seria « permitido ao...

SUMÁRIO Correção de apostas desportivas à cota indevidamente resolvidas TEXTO Nos termos do Regulamento nº 903-A/2015, que define as Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota, o resultado das apostas e o direito a prémios é determinado pelos resultados oficiais das competições ou dos eventos desportivos. De acordo...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21...

SUMÁRIO Instruções para o reporte de roleta francesa e americana online TEXTO O objetivo deste documento é especificar os detalhes do reporte de Roleta (Francesa e Americana), em concreto, definir o processo formal para se gerar a string necessária ao campo “descr_ap” dos ficheiros XML do tipo “AJOG”. Este...