SUMÁRIO Ratifica o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola TEXTO A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º da Constituição, ratificar o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria...

SUMÁRIO Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L. TEXTO A Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., é concessionária do Estado, desde 1948,...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00 TEXTO Terminando em 31 de Dezembro de 1979 o prazo de adjudicação à Empresa Pública Notícias Capital para o fornecimento de bilhetes de...

SUMÁRIO Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979 TEXTO Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777,...

SUMÁRIO Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente TEXTO O funcionamento normal das zonas de jogo temporárias – Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim – é, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18...

SUMÁRIO Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia TEXTO Pelo Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, foi criada a zona de jogo permanente de Tróia, tornando-se necessário proceder à definição do respectivo regime tributário. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea...

SUMÁRIO Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia TEXTO 1. A concessão da exploração da zona de jogo de Tróia deverá ser adjudicada, conforme determina o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, de acordo com as disposições...

SUMÁRIO Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia TEXTO Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro, a concessionária da zona de jogo permanente de Tróia será obrigada a...

SUMÁRIO Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais TEXTO Com o presente diploma pretende-se, como se afigura de justiça, ampliar o quadro das transferências de competências em matéria de jogo do Governo da República para os Governos Regionais. Coloca-se, ainda, à...

SUMÁRIO Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas TEXTO Tendo em vista as disposições do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das...

SUMÁRIO Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola TEXTO 1. O turismo constitui um indispensável instrumento de dinamização do desenvolvimento económico português, dadas as suas relevantes repercussões no crescimento do produto nacional, no reequilíbrio da balança de pagamentos, na criação directa e indirecta de postos...

SUMÁRIO Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo...

SUMÁRIO Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas TEXTO A publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas reveste-se de carácter muitas...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário) TEXTO Os objectivos visados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de...

SUMÁRIO Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência TEXTO Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, com a redacção dada...