SUMÁRIO Regulamento das Regras do Jogo do Bingo Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela...

SUMÁRIO Regulamento para Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no artigo 35.º, que a homologação do sistema técnico de jogo depende de prévia certificação, a efetuar...

SUMÁRIO Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril,...

SUMÁRIO Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no seu artigo 92.º, que são devidas taxas pela homologação do sistema técnico...

FinCEN has many important responsibilities but one of its more interesting assignments is oversight of anti-money laundering compliance by casinos (and card clubs). Casinos are under increasing scrutiny these days for lax AML compliance. In March 2015, FinCEN imposed a $10 million penalty on Trump Taj Mahal in Atlantic...

O Governo deu hoje início, por diploma publicado, ao processo de autorização da venda pela Amorim Turismo da Grano Salis, que detém a concessão da exploração do jogo em Tróia. A Amorim Turismo detém a totalidade do capital social da Grano Salis — Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer e...

SUMÁRIO Mandata o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim – Entertainment and Gaming International SGPS, S. A., da totalidade do capital social da Grano Salis – Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., bem como dos ativos de que esta seja...

SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e...

SUMÁRIO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo TEXTO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza...

The 2016 edition of the collection “Ethics” The 2016 edition of the collection “Ethics” includes the IOC Code of Ethics and all its implementing provisions, including the Rules of Conduct for the Candidature Process Olympic Games 2024, the Rules Concerning Conflicts of Interests, the Basic Universal Principles of Good...

SUMÁRIO Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial TEXTO Compete ao Estado dimensionar e regular a oferta de jogo a dinheiro em Portugal, no contexto da prossecução de uma política que visa assegurar a ordem pública, a proteção dos consumidores, e a prevenção do...

In a report to the European Parliament, Federbet said more 50 matches were fixed in Europe over the past 12 months. Without releasing detailed evidence of how they uncovered the information, the group said matches had been fixed in the following countries: Italy; Belgium; Greece; Portugal; Cyprus; Ukraine; Sweden;...

Las Vegas, the city so lit up that some astronauts report its famous central strip is the brightest spot on earth, is trying to change course. The neon lights of its early years are being replaced by LED screens and the casinos and hotels are cutting their energy and...

Aprovado o regime jurídico dos jogos e apostas online O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado através do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, é o instrumento que regula a exploração e a prática do jogo online. No âmbito deste regime é permitida a exploração...

Lei do Jogo – alteração O Governo Português procedeu à sexta alteração à Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro), através do Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de abril. Partindo de uma recomendação da Comissão Europeia, esta alteração vem conformar as normas do referido diploma relativas...