SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).
Em termos de organização, as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:
- Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do SRIJ, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios.
- Pelo SRIJ, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, encontrando-se dotado de autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.
Esta organização da área de controlo, regulação e inspeção do jogo permite salvaguardar a necessária independência e autonomia no exercício de tais funções.
Atualmente, e no que ao jogo de base territorial se refere e, concretamente, à exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, existem em exploração os seguintes 11 casinos: Estoril; Lisboa; Troia; Madeira; Praia da Rocha; Vilamoura; Monte Gordo; Espinho; Figueira da Foz; Póvoa de Varzim e Chaves.
Quanto aos bingos fora dos casinos existem 15 concessões para a exploração das seguintes salas: Académica de Coimbra; Almada; Amora; Atlético; Boavista; Belenenses; Benfica; Koala; Nazaré; Odivelas; Olhanense; Panda; Setúbal, Trindade e Estrela da Amadora.
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que entrou em vigor em 28 de junho de 2015.
O SRIJ, enquanto entidade de controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas online, desenvolveu um sistema de monitorização e inspeção de jogo online, que se consubstancia num processo de acesso às infraestruturas de entrada e registo das entidades exploradoras de jogo online, no acesso e recolha segura e encriptada da informação de jogo, estruturada em modelo de dados específico e desenvolvido para o efeito e na desencriptação, integração e validação dos registos na base de dados dedicada do SRIJ
para a monitorização e inspeção do jogo online.
Encontra-se, assim, garantida, com base em tecnologia dedicada de informação de gestão, o acesso, disponibilização e tratamento da informação relativa à atividade de jogo online, estando numa fase avançada o desenvolvimento de um sistema de análise, reporte e acompanhamento de alertas e indicadores para suporte da atividade de inspeção do jogo online.
No âmbito da sua missão e das linhas estratégicas definidas na atividade desenvolvida durante o ano de 2015, destaca-se a fiscalização e inspeção permanente da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar nos 11 casinos em exploração nas zonas de jogo, e nas 15 salas de jogo do bingo fora dos casinos.
Relativamente ao jogo de base territorial, e no âmbito das atividades de fiscalização e inspeção, resultou um controlo de volume de jogo na ordem dos € 1.441.030.064,08 que gerou uma receita bruta de € 305.061.416,13, correspondentes a € 288.623.261,04 nos casinos, e € 16.438.155,09 nas salas de jogo do bingo.
O SRIJ, enquanto entidade liquidadora de impostos e contrapartidas aplicáveis em matéria de jogo, promoveu a arrecadação de € 135.470.082,73, tendo sido entregue: € 25.508.156,41 nos cofres do Estado, € 2.351.784,75 ao Fundo de Fomento Cultural, € 74.498,27 à Câmara Municipal da Figueira da Foz, € 183.129,55 à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, € 512.665,48 à Câmara Municipal de Cascais, € 320.111,37 à Infratróia, € 212.598,28 às Misericórdias Locais e o remanescente, no montante de €
106.307.138,81, ao Turismo de Portugal, I.P.
Do montante entregue ao Turismo de Portugal, I.P., € 62.495.099,92 constitui receita própria, encontrando-se consignado o total de € 43.812.038,89 assim distribuído:
Para a execução das suas atividades, no cumprimento da sua missão, o SRIJ contava, no final do ano 2015, com 86 Recursos Humanos e gastou, naquele ano, 5.550.927,00€, conforme se ilustra nas tabelas seguintes:
Fonte: Relatório Atividades Turismo de Portugal 2015
