Legislação

SUMÁRIO Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas TEXTO...

SUMÁRIO Ao Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar) TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Manda computar em 17 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar das zonas dos Estoris e de Espinho TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE...

SUMÁRIO Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição TEXTO Usando da faculdade conferida pela...

SUMÁRIO Determina que passe a aplicar-se a todas as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, independentemente da percentagem do imposto sobre os lucros brutos das bancas a que estejam sujeitas, o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 38150 (cômputo para o calculo dos impostos...

SUMÁRIO Torna aplicável a qualquer entidade recebedora dos bilhetes e fracções da lotaria nacional devolvidos das províncias do ultramar português o benefício de isenção de direitos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34448 TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros TEXTO Consulte...