legi jogo de base territorial

SUMÁRIO Determina que passe a aplicar-se a todas as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, independentemente da percentagem do imposto sobre os lucros brutos das bancas a que estejam sujeitas, o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 38150 (cômputo para o calculo dos impostos...

SUMÁRIO Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros TEXTO Consulte...

SUMÁRIO Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por...

SUMÁRIO Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão TEXTO Consulte Diário da...

SUMÁRIO Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, criada pelo decreto-lei n.º 32821 TEXTO Consulte Diário da...

SUMÁRIO Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas...

SUMÁRIO Rectificação ao decreto-lei n.º 27609, que estabelece novos prazos para a construção de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Estabelece novos prazos para a construção ou aquisição de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Autoriza a sociedade Terra Nostra, com sede em Ponta Delgada, a explorar no lugar denominado Vale das Furnas, concelho de Povoação, os jogos de fortuna ou azar TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 21968, que adiciona à lista dos jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal as apostas mútuas em corridas de galgos TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Adiciona à lista de jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal pelo artigo 2.º do decreto n.º 14643 a banca portuguesa e as apostas mútuas em corridas de galgos TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Determina que os casinos de jôgo nas zonas temporárias possam manter-se abertos até 30 de Novembro de 1930 TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de Finanças a portaria n.° 6682, inserta do Diário do Govêrno n.° 43, de 18 de Fevereiro de 1930, que determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais...