25/05/2023
A Kansspelautoriteit concluiu que, através de pelo menos um site, a GoldWin LTD oferece a oportunidade de participar num jogo de azar para o qual não foi concedida qualquer licença. Ao fazê-lo, a GoldWin LTD está a violar o Gaming Act. A Kansspelautoriteit intima a GoldWin LTD a cessar e a desistir de oferecer jogos de fortuna ou azar para os quais não foi concedida qualquer licença ao abrigo da Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, impondo-lhe uma sanção.
Decisão
- A Kansspelautoriteit deve impor ao infrator a seguinte ordem relativa às sanções pecuniárias compulsórias:
- a. O infrator é condenado, sob pena da execução de uma sanção pecuniária compulsória, a cessar e desistir da(s) infração(ões) nos termos da Secção 1(1)(a) do Wok, o mais tardar no prazo de duas semanas a contar da data da presente decisão.
- b. O infrator pode fazê-lo cessando e mantendo interrompidas todas as oportunidades de participar, a partir dos Países Baixos, em jogos de fortuna ou azar à distância para os quais não tenha sido concedida qualquer licença nos termos do Wok. Isto inclui a oferta de jogos de azar através do site investigado pelo Kansspelautoriteit e todos os outros sites pertencentes/geridos pelo infrator. Abrange igualmente qualquer outra atividade (incluindo, mas não exclusivamente, a oferta de aplicações de jogos) em resultado da qual é possível participar em jogos de fortuna ou azar à distância a partir dos Países Baixos e para a qual não tenha sido concedida qualquer licença.
- c. Após o termo do período de tolerância referido na alínea a), o infrator incorre numa sanção pecuniária compulsória de 239 000 euros por semana ou parte de semana, até um máximo de 717 000 euros.
Documentos disponíveis para consulta
Fonte
Regulador: Kansspelautoriteit
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