Espanha: Multa de cinco milhões de euros e a inibição de exercer as atividades de jogo à LOTOPASTON, S.L. – por atividade de jogo ilegal em Espanha.

Resolução de processo sancionatório contra a entidade “LOTOPASTON, S.L.” pela prática de uma infração administrativa grave, tipificada na alínea l) do artigo 40.º da Lei n.º 13/2011, de 27...

Resolução de processo sancionatório contra a entidade “LOTOPASTON, S.L.” pela prática de uma infração administrativa grave, tipificada na alínea l) do artigo 40.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo.

Ações de inspeção e controlo

Em 20 de outubro de 2021, a SGIJ, no cumprimento das funções de fiscalização e controlo das atividades de jogo cometidas a esta Subdireção, acordou, por Ordem de Serviço assinada pelo Subdiretor-Geral de Inspeção de Jogos, iniciar ações de informação preliminares com o objetivo de determinar o funcionamento do site https://www.lotopaston.es. De acordo com o sítio web, o proprietário e prestador de serviços da sociedade da informação é a LOPASTON, S.L. (doravante, a empresa).

Decisão

Aplicar à LOTOPASTON, S.L. com o NIF XXXXXX, a sanção de multa de vinte cinco mil euros (25.000 €), como consequência de uma infração classificada como grave na alínea l) do artigo 40.º da Lei de Regulamentação dos Jogos de Azar, que consiste no ” fabrico, comercialização, manutenção ou distribuição de material de jogo pertencente a operadores que exercem atividades de jogo sujeitas a reserva no artigo 4 desta lei sem a devida autorização.

Ordenar à LOTOPASTON, S.L. que cesse imediatamente a atividade de jogo ilegal em Espanha.

Documentos disponíveis para consulta

Fonte

Regulador: Dirección General de Ordenación del Juego

Saiba quais as principais falhas das empresas de jogo identificadas pelos reguladores

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