Resolução de um procedimento sancionatório contra a entidade “SISTEMAS DE GESTIÓN Y OPTIMIZACIÓN, S.L.” pela prática de uma infração administrativa grave, tipificada na alínea l) do artigo 40.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo.
Ações de inspeção e controlo
Em 22 de novembro de 2022, a SGIJ acordou, através de uma ordem de serviço assinada pelo Subdiretor Geral de Inspeção do Jogo, a abertura de um procedimento de informação prévia contra a empresa SISTEMAS DE GESTIÓN Y OPTIMIZACIÓN, SL (doravante, a entidade), na sua qualidade de operadora, pela possível comercialização de jogos de lotaria pertencentes à Sociedad Estatal de Loterías y Apuestas del Estado (SELAE) sujeitos a reserva, sem a autorização expressa do proprietário….
Decisão
Impor à SISTEMAS DE GESTIÓN Y OPTIMIZACIÓN, S.L. com o NIF XXXXXX, a sanção de multa de vinte cinco mil euros (25.000 €) como consequência de uma infração qualificada como grave no artigo 40.l) da LRJ, consistente no “Fabrico, comercialização, manutenção ou distribuição de material de jogo propriedade dos operadores que desenvolvem atividades de jogo sujeitas à reserva do artigo 4.º da presente Lei sem a devida autorização”.
Ordenar à SISTEMAS DE GESTIÓN Y OPTIMIZACIÓN, S.L. que cesse imediatamente a atividade de jogo ilegal em Espanha….
Documentos disponíveis para consulta
Fonte
Regulador: Dirección General de Ordenación del Juego
Saiba quais as principais falhas das empresas de jogo identificadas pelos reguladores
