Resolução de processo sancionatório contra a entidade “SKILL ON NET, S.A.” pela prática de uma infração administrativa grave, tipificada na alínea j) do artigo 40.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo.
Ações de inspeção e controlo
Em 3 de novembro de 2021, a SGIJ informou o operador, por correio eletrónico, da deteção, nos dados remetidos pelo operador ao Sistema de Controlo Interno (SCI)1 , de quatro jogadores que, em setembro de 2021, poderiam ter ultrapassado os limites de depósito fixados pelos jogadores na sessão de slot machines. Em 4 de fevereiro de 2022, o SGIJ enviou novo mail ao operador informando-o de que tinham sido detetados casos do mesmo tipo para outros quarenta e dois jogadores em dezembro de 2021…
Decisão
Declarar o arquivamento do processo administrativo sancionatório ES-2023-020 instaurado à SKILL ON NET, S.A., com o NIF XXXXXXXXXX, em consequência de uma infração qualificada como grave no artigo 40.º, alínea j), da LRJ, nos termos do disposto no artigo 85.º do LPACAP, uma vez que a referida entidade procedeu ao reconhecimento da responsabilidade e ao pagamento voluntário de 105.000 euros, com as correspondentes reduções do montante da sanção aplicada, que ascende a 175.000 euros. A efetivação destas reduções está condicionada à desistência de qualquer ação ou recurso administrativo contra a presente deliberação….
Documentos disponíveis para consulta
Fonte
Regulador: Dirección General de Ordenación del Juego
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