Espanha: Arquivamento do processo administrativo sancionatório instaurado à ELECTRAWORKS CEUTA, S.A. – por pagamento voluntário de 210.000 euros, com as correspondentes reduções do montante da sanção aplicada, que ascende a 350.000 euros.

Resolução do procedimento sancionatório contra a entidade “ELECTRAWORKS CEUTA, S.A.” pela prática de uma infração administrativa grave, tipificada na alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 13/2011, de...

Resolução do procedimento sancionatório contra a entidade “ELECTRAWORKS CEUTA, S.A.” pela prática de uma infração administrativa grave, tipificada na alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo.

Ações de inspeção e controlo

Entre abril e setembro de 2022, verificou-se que os seguintes 11 jogadores puderam participar no site do operador enquanto estavam registados no RGIAJ:….

O operador foi sancionado pelo mesmo tipo de incumprimento em 11 de novembro de 2021, através da Resolução de processo sancionatório contra a “ELECTRAWORKS MALTA, PLC” pela prática de uma infração administrativa grave, tipificada na alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo: “permitir o acesso à atividade de jogo a pessoas que estão proibidas de o fazer” (ES/2021/100).

Esta decisão foi notificada em 11 de novembro de 2021, data em que se tornou definitiva no processo administrativo….

Decisão

Declarar o arquivamento do processo administrativo sancionatório ES/2023/018 instaurado à ELECTRAWORKS CEUTA, S.A., com o número de identificação fiscal: XXXXXXX, em consequência de infração qualificada como grave na alínea b) do artigo 40.º da LRJ, nos termos do disposto no artigo 85.º do LPACAP, por a referida entidade ter procedido ao reconhecimento da responsabilidade e ao pagamento voluntário de 210.000 euros, com as correspondentes reduções do montante da sanção aplicada, que ascende a 350.000 euros. A eficácia destas reduções está condicionada à desistência de qualquer ação ou recurso administrativo contra a presente deliberação.

Documentos disponíveis para consulta

Fonte

Regulador: Dirección General de Ordenación del Juego

Saiba quais as principais falhas das empresas de jogo identificadas pelos reguladores

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