Resolução do procedimento sancionatório contra a entidade “CODERE ONLINE, SAU” pela prática de uma infração administrativa grave, tipificada na alínea j) do artigo 40.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo.
Ações de inspeção e controlo
Em 6 de abril de 2022, o SGIJ informou o operador por correio eletrónico sobre a deteção, nos dados enviados pelo operador ao Sistema de Controlo Interno (SCI), de sete casos possíveis de aumento dos limites de depósito antes do termo de 3 meses, afetando 5 jogadores diferentes. Em 21 de abril, o operador respondeu indicando que tal se devia a um erro técnico que afetava apenas os limites semanais, de duração limitada e que já tinha sido corrigido….
Decisão
Declarar o arquivamento do processo administrativo sancionatório ES 2023-021 instaurado à CODERE ONLINE, SAU. com o número de identificação fiscal: XXXXXXXXXX em consequência de uma infração classificada como grave na alínea j) do artigo 40.º da LRJ, nos termos do disposto no artigo 85.º do LPACAP, por a referida entidade ter procedido ao reconhecimento da responsabilidade e ao pagamento voluntário de 75.000 euros, com as correspondentes reduções do montante da sanção aplicada, que ascende a 125.000 euros. A eficácia destas reduções está condicionada à desistência de qualquer ação ou recurso administrativo contra a presente deliberação….
Documentos disponíveis para consulta
Fonte
Regulador: Dirección General de Ordenación del Juego
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