Alemanha: A GGL impõe, pela primeira vez, um auto de contraordenação de cinco dígitos a titulares de licenças – por infrações à regulamentação em matéria de publicidade.

No início de março, a GGL aplicou, pela primeira vez, uma multa avultada a um operador de jogo licenciado que não cumpriu as disposições da licença em matéria de...

No início de março, a GGL aplicou, pela primeira vez, uma multa avultada a um operador de jogo licenciado que não cumpriu as disposições da licença em matéria de publicidade.

Foi emitida uma multa de cinco dígitos a um fornecedor de jogos de fortuna ou azar online que, após ter recebido uma licença estatal de jogo da GGL, publicitou deliberadamente os seus serviços em sites que também publicitavam serviços ilegais. De acordo com as disposições em matéria de publicidade do Tratado relativo aos jogos de fortuna ou azar, tal não é permitido.

O objetivo do Tratado relativo aos jogos de fortuna ou azar é garantir a proteção dos jogadores, separando rigorosamente as ofertas legais das ilegais.

Os fornecedores legais de jogos de fortuna ou azar na Internet não podem fazer publicidade em sites que também anunciem jogos de fortuna ou azar ilegais.

Ronald Benter, membro do Conselho Diretivo:

“Consideramos que esta regulamentação em matéria de publicidade é muito adequada e bem fundamentada. A GGL controla sistematicamente as ofertas dos operadores do setor. Aplicamos multas pesadas em caso de infração. A revogação das licenças em caso de violações repetidas das disposições do Tratado de Estado sobre o Jogo é também uma medida que não hesitamos em adotar”.

O diretor executivo Benjamin Schwanke acrescenta:

“Os fornecedores legais de jogos de fortuna ou azar online não podem ter qualquer interesse em anunciar em sítios que também anunciam jogos de fortuna ou azar ilegais. Isso prejudica a sua reputação”.

Os consumidores podem consultar a lista branca oficial da GGL em qualquer altura para saberem quais os fornecedores de jogos de fortuna ou azar online que possuem uma licença estatal da GGL e que, por conseguinte, são legais e cumprem as medidas adequadas de proteção dos jogadores.

Fonte

Regulador: Gemeinsame Glücksspielbehörde der Länder (GGL)

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