SUMÁRIO
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas)
TEXTO
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio, criou a Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas (CCCA) e definiu as suas atribuições e competências.
No entanto, face à especificidade das funções que estão cometidas àquela Comissão, torna-se necessário definir o prazo do respectivo mandato, já que assim será assegurada, em termos de legítimas expectativas de todos os interessados, uma maior estabilidade e a segurança jurídica do efectivo desempenho das tarefas que por aquela resolução lhe estão cometidas.
Por outro lado, e considerando os sistemas fiscais relativos às apostas mútuas hípicas existentes em outros países com larga experiência em corridas de cavalos, incumbiu-se a referida Comissão de apresentar um projecto sobre esta matéria.
Finalmente, a Lei Orgânica do novo Governo torna necessário adaptar a presente resolução à actual organização e nomenclatura dos departamentos ministeriais.
Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: …
