SUMÁRIO
Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município da Murtosa
TEXTO
Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, a Assembleia Municipal da Murtosa, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do art. 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovou na sua sessão ordinária de 10 de fevereiro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal da Murtosa aprovada em reunião ordinária realizada em 20 de janeiro de 2022, o Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município da Murtosa, que entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.º série do Diário da República, e se encontra disponível, para consulta, no Balcão de Atendimento Integrado da Câmara Municipal da Murtosa e na internet no sítio institucional www.cm-murtosa.pt.
Para constar e produzir os devidos efeitos, se publica o presente Regulamento. …
