SUMÁRIO
Alteração ao Código Regulamentar do Município do Amarante – Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar
TEXTO
Dr. José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
Que, a Assembleia Municipal de Amarante aprovou, em sessão ordinária realizada a 22 de fevereiro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de Amarante, aprovada em reunião ordinária de 18 de fevereiro de 2022, o “Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar”, que a seguir se transcreve, alterando o Código Regulamentar do Município de Amarante e dele fazendo parte integrante, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicitação no Diário da República.
Para constar e surtir efeitos, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Amarante (www.cm-amarante.pt).
E eu, Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o subscrevo. …
