Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro

SUMÁRIO Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online TEXTO O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo...

SUMÁRIO

Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online

TEXTO

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 9 do seu artigo 90.º, que 37,5 % do imposto especial de jogo online apurado nas apostas desportivas à cota, nos termos desse artigo 90.º, é repartido nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 90.º do RJO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário de Estado do Turismo, o seguinte: …

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