Edital n.º 409/2021, de 12 de abril

SUMÁRIO Consulta pública do projeto do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo TEXTO António José Fernandes Barbosa, Presidente...

SUMÁRIO

Consulta pública do projeto do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo

TEXTO

António José Fernandes Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Monção, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 18 de março de 2021, deliberou aprovar o “Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo”, no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto nos artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado encontra-se disponível no Balcão de Atendimento ao Público do Município de Monção, sito no Edifício do Loreto, em Monção, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 16.30 horas, bem como no sítio do Município de Monção na Internet (www.cm-moncao.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até ao último dia do prazo acima referido.

Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no Edifício do Loreto e nos habituais locais de estilo do concelho de Monção.

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