Aviso n.º 8096/2021, de 30 de abril

SUMÁRIO Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar TEXTO Augusto Manuel dos Reis Marinho, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da...

SUMÁRIO

Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar

TEXTO

Augusto Manuel dos Reis Marinho, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no seguimento da deliberação tomada pelo executivo, em sua reunião de 01/04/2021, que, durante o período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Ponte da Barca.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar o projeto atrás mencionado, que se encontra disponível na divisão de administração, gestão financeira e contratação pública, deste Município, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões ou observações tidas por convenientes.

Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Ponte da Barca

Preâmbulo …

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