Regulamento n.º 402/2021, de 11 de maio

SUMÁRIO Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira TEXTO Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da...

SUMÁRIO

Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira

TEXTO

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que após ter sido submetido a consulta pública através do aviso n.º 174/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 1 de março de 2021 e não tendo sido registada qualquer sugestão ou reclamação, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, no uso da competência referida na alínea g), n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k), n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 10 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar no Município de Santa Maria da Feira, em sessão ordinária realizada em 24 de abril de 2021, o qual entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e será disponibilizado no sítio do Município, www.cm-feira.pt.

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