JOGO ILEGAL

Combate ao Jogo Ilegal

A Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, por decreto de 2 de janeiro de 2007 da AAMS e em aplicação das regras contidas no artigo 1 da Legge finanziaria de 2006, estabeleceu novas disposições para proteger a ordem pública, os jogadores, os menores e os operadores de jogos autorizados.

Em Itália, a regulamentação do jogo faz uma distinção inequívoca entre os jogos que não são permitidos e os que são permitidos; para os primeiros, é absolutamente proibido a qualquer pessoa oferecê-los sob qualquer forma, enquanto para os segundos, a oferta está sujeita a uma concessão especial, autorização, licença ou outro título de habilitação. Em particular, a fim de combater os fenómenos crescentes de ilegalidade, como a fraude, ligada à distribuição online de jogos com ganhos em dinheiro, a ADM empenha-se numa regulamentação precisa do setor, a fim de favorecer tanto a oferta de novos tipos de entretenimento à distância, como uma luta eficaz contra os jogos ilegais.

A sua ação visa, antes de mais, identificar e inibir os sítios web que carecem das autorizações necessárias, uma experiência que colocou a Administração na vanguarda da Europa.

A ADM preside ao Comité para a Prevenção e Repressão do Jogo Ilegal e Proteção de Menores (Co.PRe.G.I.), desempenhando um papel importante na coordenação das Forças Policiais para as ações de aplicação da lei no território. É também membro permanente da Unidade de Informação sobre Apostas Desportivas (UISS) a fim de proteger o mundo do desporto e os seus produtos derivados, tais como as apostas, de acordos de colusão em matéria de manipulação de resultados desportivos.

Listagem de websites inibidos

Com o decreto sobre “inibição de sítios de jogo não autorizados”, as disposições contidas no Artigo 1 da Lei Financeira de 2006 estão a ser implementadas, com o objetivo de combater as fraudes relacionadas com o jogo online.