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Os municípios passam a ter competências, nas praias identificadas como águas balneares, de limpeza e recolha de resíduos urbanos, manutenção e gestão de saneamento básico, energia e comunicações de emergência, de equipamentos e apoios de praia, incluindo estacionamento e acessos. Os dois primeiros diplomas sectoriais da descentralização de competências foram publicados nesta terça-feira...
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Entrevista a António Vieira Coelho, Administrador Executivo da Estoril Sol. Para conhecer mais sobre a atual situação dos casinos em Portugal entrevistámos António Vieira Coelho, Administrador Executivo da Estoril Sol que faz uma revisão pormenorizada às necessidades dos locais de jogo do país vizinho. Quantas visitas registou o Casino...
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Na doutrina, até hoje, ambas as abordagens encontram os seus apoiantes, pode-se até dizer que “educacão nao se discute” nem há alguma prova sobre qual o trajeto de maior sucesso. Mas qual o contexto quando olhamos para os diferentes modelos de regulação? No jogo online, durante os últimos anos...
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Uma empresa de jogos online vai pagar uma multa de 7,1 milhões de libras por não ter cumprido as regras da Gambling Commission destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e a proteger os consumidores vulneráveis. A Daub Alderney terá também condições adicionais impostas à sua licença para oferecer...
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Trinta detidos em Portugal e um no Luxemburgo é o resultado final da Operação Shadow Game, que permitiu ainda apreender 576 mil euros em dinheiro e um Maseratti que…. não abre Depois de 15 meses de investigação a uma rede que vendia acessos a sites ilegais onde se podia...
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Northern Territory Racing Commission orders Betfair Australia ordered to refund A$150,000 to problem gambler. Betfair Australia (owned by Crown Resorts), has been ordered to refund A$150,000 and pay a fine of A$13,000 for allowing a problem gambler to reverse a withdrawal request. An investigation by the Northern Territory Racing Commission...
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Em outubro, Lisboa foi palco de uma das maiores conferências internacionais de angariadores de jogadores para apostas online, a Lisbon Affiliate Conference. Na lista dos patrocinadores figurava um grande número de operadores de jogo ilegal. Aconteceu “nas barbas do regulador”, diz a Estoril Sol, que através da ESC Online,...
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Geralmente, são os países do Norte que abrem caminho para a modernização, seja em áreas sociopolíticas ou em tecnologia. Porém, no caso da legislação do jogo, por exemplo, Portugal foi o primeiro a introduzir os aspetos fundamentais de uma regulamentação vanguardista, como a revisão completa obrigatória da lei depois...
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Um ano de investigação da Unidade de Ação Fiscal da GNR resultou na detenção de 20 pessoas, 19 em Portugal e uma no Luxemburgo, por suspeitas de envolvimento na exploração ilícita de jogo, de apostas online e de apostas desportivas à cota de base territorial. De acordo com as informações recolhidas...
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O parecer da PGR, homologado pela secretária de Estado do Turismo e publicado este mês em Diário da República, revela o “Jornal de Negócios”, não dá razão à Solverde relativamente à aplicação da tabela antiga, mas considera que “o Estado pode modificar” o contrato no que concerne à tabela...
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Num evento promovido pela Associação Comercial Britânica em Macau (BBAM, na sigla inglesa), o diretor Executivo da Union Gaming afirmou que o Governo indiano “pediu aos casinos para começarem a construir ‘resorts integrados’ em Goa” para fazer de Goa “Macau da Índia”. Grant Govertsen apontou para o grande potencial...
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British sports minister Tracey Crouch resigned from government on Thursday, accusing it of delaying a proposed reform of gambling regulations. The government is to cut the maximum stake on fixed-odds betting terminals (FOBTs) from 100 pounds ($130) to just two pounds, but announced this week the reduction would not...
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The UK gambling industry has been waiting for new regulations for quite some time, especially for fixed odds betting terminals (FOBTs). Chancellor Philip Hammond was pressured for months to announce a decision on when the reduction would take place, and he has now revealed that besides pushing the official...
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The British population voted in favour of Brexit and triggered a massive exodus of iGaming companies from Gibraltar to Malta. However, the local government has decided to take action and is trying to assure companies they can operate just like they did until now, as the UK has yet...
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SUMÁRIO Reporte do estado do registo e da conta do jogador TEXTO Nos termos do artigo 16º do Regulamento nº 836/2015 de 4 de dezembro que define regras e procedimentos relativos ao registo e à conta do jogador, a entidade exploradora que proceda à desativação, à suspensão ou ao...