SUMÁRIO Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas TEXTO Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral,...

SUMÁRIO Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas TEXTO 1. No artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de Novembro...

SUMÁRIO Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa TEXTO Nos últimos anos tem sido considerável a expansão da lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique....

SUMÁRIO Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo TEXTO Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: … Consulte Diário da República...

SUMÁRIO Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas TEXTO...

SUMÁRIO Ao Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar) TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Manda computar em 17 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar das zonas dos Estoris e de Espinho TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE...

SUMÁRIO Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição TEXTO Usando da faculdade conferida pela...