Legislação

SUMÁRIO Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro TEXTO A Organização Mundial de Saúde qualificou, no dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública. Em vários países...

SUMÁRIO Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Marco de Canaveses TEXTO Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses: Torna púbico que a Assembleia Municipal de Marco de Canaveses aprovou na...

SUMÁRIO Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Oeiras TEXTO Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras Faz público que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 01 de abril de 2020, deliberou,...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 024, emitida à SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A. que opera sob a marca Casino Solverde TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando...

SUMÁRIO Taxa e respetivas condições relativas à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo TEXTO Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 023, emitida à BIDLUCK SA que opera sob a marca Bidluck TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 21 de maio de 2020, caso não seja...

SUMÁRIO Projeto de regulamento de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de Oeiras TEXTO Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras faz público que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 01 de abril de 2020, deliberou,...

SUMÁRIO Manual de recomendações no âmbito da publicidade aos jogos e apostas TEXTO O Código da Publicidade regula a publicidade de jogo e apostas, estabelecendo os requisitos aos quais as empresas concessionárias que exploram jogos de fortuna ou azar em casinos, salas de máquinas, salas de jogo do bingo...

SUMÁRIO Delegação de competências nos membros do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., no âmbito dos respetivos pelouros TEXTO Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15...

SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2020 TEXTO Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Artigo 378.º) 1 – Os artigos 89.º a 91.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual,...

SUMÁRIO Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município do Marco de Canaveses TEXTO Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público, nos termos do disposto na alínea t)...

SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde TEXTO O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, e pelo...

SUMÁRIO Definição das áreas de atuação sob a responsabilidade de cada um dos membros do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P TEXTO Considerando a nomeação da licenciada Sara Ribeiro, como vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I....

ATIVIDADE DE JOGO ONLINE: 1º TRIMESTRE DE 2019 Publicado com a data de 03 Julho 2019: Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2019 Resumo do 1º Trimestre 2019 Análise da atividade por categoria de jogos e apostas online Registos de...

ATIVIDADE DE JOGO TERRITORIAL: 1º TRIMESTRE DE 2019 Publicado com a data de 03 Julho 2019: Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2019. Atividade do jogo praticado em casinos Atividade do jogo praticado em salas...