Legi turismo de portugal

SUMÁRIO Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos TEXTO Os Decretos Regulamentares n.os 56/84 e 29/88, respectivamente de 9 e 3 de Agosto, estabeleceram nova modalidade de contrapartidas das concessionárias das explorações das zonas de jogo, que assegura a participação do Estado em 50% das receitas brutas...

SUMÁRIO Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos TEXTO A Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 450/82, de 16 de Novembro, em substituição do Conselho de Inspecção de Jogos (CIJ), organismo que desde 1948 superintendia na exploração de jogos de fortuna ou azar. Aquele diploma legal,...

SUMÁRIO Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos) TEXTO Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º...

SUMÁRIO Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência TEXTO 1. O Conselho de Inspecção de Jogos tem constituído um instrumento privilegiado ao serviço da Secretaria de Estado do Turismo para prossecução da...

SUMÁRIO Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional TEXTO Os Decretos-Leis n.os 281/78, de 8 de Setembro, e 391/78, de 14 de Dezembro, dando cumprimento à descentralização constitucionalmente definida,...

SUMÁRIO Cria a Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve TEXTO 1 – Nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, o Fundo de Turismo aplicará 25% da totalidade do imposto especial sobre o jogo,...

SUMÁRIO Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica TEXTO Nos termos do n.º...

SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 585/70, que actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços TEXTO Declaração Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 585/70, publicado pelo...

SUMÁRIO Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços – Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve – Revoga várias disposições legislativas TEXTO Considerando a...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Extingue o Conselho de Administração de Jogos e cria, em sua substituição, o Conselho de Inspecção de Jogos TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...