Legi jogo online

SUMÁRIO Instruções para reporte de máquinas de jogo online TEXTO Neste documento pretende-se explicar os detalhes gerais a adotar no reporte de máquinas de jogo online, a saber, o processo formal de gerar o “string” necessário para preencher o campo sm_result dos ficheiros AJOG. Regras gerais: … Consulte Documento...

SUMÁRIO Comprovativo da titularidade da conta de pagamento TEXTO Tem o SRIJ sido confrontado com inúmeras reclamações de jogadores que alegam ter dificuldades no recebimento dos saldos existentes nas respetivas contas de jogador, nomeadamente porque não são aceites os documentos que apresentam para comprovar a titularidade da conta de...

SUMÁRIO Bónus – pagamentos de prémios TEXTO Com referência ao assunto em epígrafe e no âmbito do desenvolvimento da exploração e prática de jogos e apostas online, vem este Serviço informar que: … Consulte Documento (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

SUMÁRIO Bónus – autolimites de apostas TEXTO No âmbito da exploração de jogos e apostas online, informa-se que: O artigo 26º do Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de abril, prevê que, entre outras obrigações, as entidades exploradoras devem estabelecer...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 011, emitida à A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. que opera sob a marca Nossa Aposta TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 010, emitida à SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A. que opera sob a marca Casino Solverde TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando...

SUMÁRIO Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril) TEXTO Defesa...

SUMÁRIO Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo TEXTO Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho,...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 008, emitida à ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A. que opera sob a marca ESCOnline TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 03...

SUMÁRIO Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à...

SUMÁRIO Limites de apostas desportivas à cota TEXTO A exploração e prática de jogos e apostas online são reguladas pelo Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril. O RJO aplica-se a todo o território nacional e de igual modo...

SUMÁRIO Metodologia a empregar na determinação do montante das coimas no âmbito do artigo 63.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. TEXTO Enquadramento/IntroduçãoNo âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei...

SUMÁRIO Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 005, emitida à REEL EUROPE LIMITED que opera sob a marca Pokerstars TEXTO A presente licença é válida pelo prazo inicial de três anos, contado a partir da data da sua emissão, caducando em 24 de novembro de 2019, caso não...

SUMÁRIO Reporte diário de informação financeira: Bacará Ponto e Banca/Macau online TEXTO Pretende-se com as presentes Instruções definir um conjunto de procedimentos que permitam uniformizar a informação que as entidades exploradoras devem reportar, a qual se mostra necessária para o controlo da atividade de exploração dos jogos e apostas...

SUMÁRIO Instruções para reporte de eventos em apostas desportivas TEXTO Neste documento pretende-se explicar os detalhes gerais a adotar no reporte de eventos em apostas desportivas, a saber, o processo formal de gerar o “string” necessário para preencher o campo cod_aptr_jog dos ficheiros AJOG. Regras gerais: De modo a...