A Gambling Commission concluiu uma investigação sobre falhas anteriores de controlo e governação na Camelot.
A investigação foi lançada porque foram identificadas falhas relacionadas com o quadro de governação, risco e controlo do operador da lotaria nacional.
Para garantir que o Camelot tomasse medidas rápidas para melhorar os seus níveis de conformidade com as condições da licença, a Comissão suspendeu inicialmente a investigação e deu instruções à Camelot para concentrar os seus esforços e recursos na aplicação de soluções.
A resposta do Camelot consistiu num programa de atividades que designou por “Programa de Excelência Operacional” (OEP). Além disso, a Comissão ordenou que a Camelot efetuasse um exame da eficácia do conselho de administração (Board Effectiveness Review – BER).
Depois de o Camelot ter efetuado progressos suficientes no âmbito do OEP e do BER, a Comissão avançou com a investigação. Esta incluía a análise de outras falhas relacionadas com os controlos que tinham surgido após o início da investigação.
Richard Watson, Diretor Executivo da Gambling Commission, disse:
“A Camelot tomou uma série de medidas para retificar os problemas e deu-nos garantias de que dispõe agora dos procedimentos corretos para evitar novas ocorrências. É fundamental que a Lotaria Nacional seja gerida de forma justa, segura e íntegra e continuaremos a responsabilizar Camelot”.
A Camelot pagará uma multa de £1,15 milhões por falhas que incluíram uma falha numa aplicação móvel e a publicação de uma lista incompleta de prémios de rifa após um sorteio da Lotaria.
Camelot
Acordo regulamentar após investigações sobre falhas de controlo
Sumário executivo:
Em 7 de dezembro de 2016, a Gambling Commission lançou uma investigação devido a relatos de falhas de controlo e governação no Camelot.
Pretendíamos garantir que o Camelot cumpria o mais rapidamente possível os requisitos da sua licença ao abrigo da Secção 5, em especial as condições relacionadas com o quadro de governação, risco e controlo. Tendo avaliado a extensão das falhas, em 21 de dezembro de 2016, instruímos a Camelot a concentrar seus esforços e recursos na implementação de soluções para atender às nossas preocupações. A resposta de Camelot em dezembro de 2016 foi um programa de atividades a que chamou “Programa de Excelência Operacional” (OEP). Além disso, em fevereiro de 2017, ordenámos que a Camelot realizasse uma Revisão sobre a Eficácia do seu Conselho de Administração (BER), utilizando os nossos poderes ao abrigo da Cláusula 17 da Secção 5 da Licença da Lotaria Nacional. Decidimos suspender a investigação formal, enquanto estas medidas estavam a decorrer.
Em novembro de 2017, depois da Camelot ter feito progressos suficientes no OEP e no BER, a investigação avançou. Esta incluiu a análise de outras falhas relacionadas com os controlos que surgiram após o início da investigação.
Condições relevantes
As condições relevantes para as questões que concluímos por meio de um acordo regulamentar são as seguintes:
- Condição 5.1: O titular da licença deve garantir que, em qualquer momento, a gestão da lotaria nacional é adequada ao objetivo, tal como definido na licença.
- Condição 5.10A(b): O titular da licença deve garantir que todos os processos e procedimentos são adequados ao objetivo.
- Condição 5.15 (a): O Licenciado deve garantir a segurança de todos os equipamentos, sistemas, dados, materiais dos bilhetes e outros consumíveis utilizados em relação à Lotaria Nacional e a qualquer Lotaria Constituinte e a todas as receitas provenientes de qualquer Lotaria Constituinte e Atividade Auxiliar, de modo a minimizar as possibilidades de roubo, fraude ou utilização indevida
- Condição 5.17: O titular da licença deve garantir que quaisquer dados e outras informações relacionadas com qualquer lotaria constituinte não possam ser acedidos, lidos, adicionados, removidos ou alterados por pessoas não autorizadas
- Condição 5.20 (b): O titular da licença deve garantir que um nível adequado de segurança seja mantido em ou sobre áreas seguras
- Condição 7.42: O Licenciado deve garantir que o material que permite a um Jogador jogar numa Lotaria Constituinte é rigoroso, não induz os jogadores em erro e é compatível com os termos e condições, normas, procedimentos e regras específicas do jogo da Lotaria Constituinte.
- Condição 10.4(c): O titular da licença deve estabelecer e manter atualizado mensalmente um registo dos principais subcontratos do titular da licença
- Condição 10.9 (a:) O titular da licença deve fornecer alojamento seguro para uso exclusivo do pessoal da Comissão na sede do titular da licença ou em qualquer outro local que a Comissão especifique.
- Condição 12.4(a)(iii): O titular da licença não permitirá que qualquer pessoa se torne parte de qualquer subcontrato do titular da licença principal sem o consentimento prévio da Comissão
- Condição 15.15 (a): todos os Subcontratos do Licenciado e Subcontratos de Série devem conter disposições que permitam ao Licenciado cumprir as suas obrigações e respeitar a Licença
Conclusões
Identificámos cinco questões relacionadas com os controlos que eram suficientemente graves para justificar o pagamento de uma sanção financeira:
- Lotto: Promoção do sorteio da medalha olímpica com publicação incompleta dos resultados na Internet
- Resultados incorretos no verificador móvel de resultados/leitor de QR
- Falha na instrução de débito direto
- Falhas nas medidas de segurança
- Falhas no controlo da estação de correios
Procurámos também obter salvaguardas adicionais no que respeita à gestão dos subcontratos dos principais titulares de licenças (KLS). Os pormenores, as infrações às licenças e os resultados de cada uma destas questões podem ser consultados num documento separado. Uma outra dezena de infrações à licença – que a Camelot aceitou como infrações e que serão registadas como tal – não exigiu medidas adicionais, tendo em conta a resposta positiva da Camelot aos incidentes.
Liquidação regulamentar
O pacote de sanções inclui:
- Pagamento em substituição de uma sanção financeira no montante de £1.150.000 que, de outra forma, imporíamos por violação das condições da licença, de acordo com a Política de Execução da Lotaria Nacional
- As violações da licença identificadas ficam registadas
- Compromissos em relação às questões dos Correios, KLS e medidas de segurança
- Acordo para a publicação da presente declaração que descreve as infrações cometidas por Camelot.
Ao chegarmos a um acordo, reconhecemos que Camelot se envolveu de forma positiva connosco para resolver as nossas preocupações. Reconhecemos o mérito do Camelot pela aceitação precoce das falhas e pelo trabalho que empreendeu para atualizar e melhorar os seus procedimentos e controlos, a fim de reduzir o risco de problemas futuros.
O pacote de sanções será pago pela Camelot e destina-se a apoiar boas causas.
Fonte
O Regulador: Gambling Commission
Saiba quais as principais falhas das empresas de jogo identificadas pelos reguladores
