A Red Ridge Marketing fez publicidade a jogos de fortuna ou azar online sem licença. A Kansspelautoriteit aplicou uma multa de 675 000 euros.
Determinação da multa
Tendo em conta o que precede, a Kansspelautoriteit considera adequado e necessário aplicar à Red Ridge uma multa de 675 000 euros.
Ao determinar a multa, o Conselho procurou, em primeiro lugar, alinhar-se com a Regra da Política de Multas de 2014 da Autoridade para os Consumidores e o Mercado. O Conselho tomou nota, em particular, da aplicação de multas por infrações contra os consumidores (artigo 2.2).
Com efeito, a prática da Red Ridge centra-se no facto de os consumidores serem persuadidos pela mesma a jogar em operadores de jogos ilegais, com todos os riscos que isso implica. Ao fazê-lo, a Red Ridge realça a escolha consciente do consumidor por um fornecedor de jogos ilegais e os benefícios dessa escolha. A Red Ridge oculta o facto do consumidor ser ele próprio culpado de violar o artigo 1.º, n.º 1, alínea c), do Wok. No site casinojager.com, a Red Ridge afirma mesmo (e de forma bastante incorreta) que é permitido jogar em operadores ilegais ( alínea e) do número 17).
A infração cometida pela Red Ridge é, assim, equiparável a uma prática comercial desleal nos termos do artigo 6:193b do Código Civil, nomeadamente a prestação de informações enganosas e/ou falsas (artigo 6:193c). A violação desta disposição constitui uma infração passível de coima nos termos da secção 8.8 da Lei de Proteção do Consumidor. A ACM está mandatada para aplicar esta Lei. Para o efeito, a ACM elaborou e publicou a referida Norma de Política Sancionatória redigida e publicada.
Para determinar a coima, é tida em conta, entre outros fatores, a gravidade da infração. Como explicado na secção 7.2, trata-se de uma infração grave. De acordo com o Regulamento da Política de Coimas da ACM, pode ser aplicada uma coima entre 150 000 euros e 650 000 euros, distinguindo a ACM duas categorias no n.º 5 do artigo 2, III e IV. As disposições a que se pretende ligar no presente caso (artigos 6:193b e 6:193c BW), pertencem à categoria III.
Em segundo lugar, a Comissão procurou alinhar-se com a política de multas aplicáveis à oferta de jogos de fortuna ou azar sem licença. Esta política estabelece que podem estar presentes circunstâncias que aumentam as multas. A secção 5 da política de multas enumera uma série de circunstâncias que podem agravar as sanções, com os montantes correspondentes, tais como visar menores e outros grupos vulneráveis (150 000 euros), comunicações inexatas ou irrelevantes sobre as licenças (75 000 euros), montantes dos depósitos (75 000 euros), ausência de limites de jogo (75 000 euros).
A multa assim imposta à Red Ridge é composta por 300 000 euros (de acordo com o artigo 2.5, primeiro parágrafo, da categoria III da Regulamentação da Política de Sanções da ACM) mais um aumento de 375 000 euros devido às circunstâncias agravantes da pena referidas na margem número 80 (de acordo com a Política de Sanções para a oferta de jogos de fortuna ou azar sem licença). O montante total da coima passa assim a ser de 675 000 euros.
Decisão
O Conselho de Supervisão da Kansspelautoriteit:
a. Considera que a Red Ridge Marketing violou o n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Wok ao promover a participação em jogos de fortuna ou azar para os quais não foi concedida qualquer licença ao abrigo do Wok;
b. Aplica uma multa de 675 000 euros à Red Ridge Marketing.
Documentos disponíveis para consulta
Fonte: Kansspelautoriteit
