Países Baixos: A Winning Poker Network deu a oportunidade de participar em jogos de fortuna ou azar ilegais – o infrator é punido com uma multa de 25 000 euros por semana.

Em setembro de 2022, o Kansspelautoriteit (Ksa) concluiu que a Winning Poker Network deu a oportunidade de participar em jogos de fortuna ou azar ilegais nos Países Baixos num dos seus sites. A Ksa impõe uma decisão sob pena de sanções.

Decisão

A Kansspelautoriteit deve impor ao infrator uma sanção pecuniária compulsória:

a. O infrator é condenado, sob pena de execução de uma sanção pecuniária compulsória, a cessar e desistir da(s) violação(ões) da Secção 1(1)(a) do Wok, o mais tardar duas semanas após a data da presente decisão.
b. O infrator pode fazê-lo cessando e mantendo interrompidas todas as oportunidades de participar, a partir dos Países Baixos, em jogos de fortuna ou azar à distância para os quais não tenha sido concedida qualquer licença nos termos do Wok. Isto inclui a oferta de jogos de azar através do site investigado pelo Kansspelautoriteit e todos os outros sites pertencentes/controlados pelo infrator. Abrange igualmente qualquer outra atividade (incluindo, mas não exclusivamente, a oferta de aplicações de jogos) em resultado da qual seja possível participar em jogos de fortuna ou azar à distância a partir dos Países Baixos e para a qual não tenha sido concedida qualquer licença nos termos da Wok.
c. Após o termo do período de tolerância referido na alínea a) o período de fruição referido no número a, o infrator é punido com uma coima de 25 000 euros por semana ou fração de semana, até ao máximo de € 75.000 euros.

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