Introdução
Na decisão com a referência 15162/01.281.263, Kansspelautoriteit) aplicou uma coima administrativa à Shark77 por violação do artigo 1.o , primeiro parágrafo, e alínea a), da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar (a seguir designada por Wok).
Em 19 de julho de 2022 e 13 de dezembro de 2022, foi dada ao Shark77 a possibilidade de apresentar um parecer sobre a decisão de aplicação de coimas e a respetiva publicação.
A Shark77 apresentou as suas observações em 21 de dezembro de 2022.
Considerações
Por princípio, a Kansspelautoriteit torna as decisões públicas, em conformidade com a secção 3.1 do Open Government Act (a seguir designado “Woo”).
A Kansspelautoriteit atribui grande importância à publicação das decisões de sanção devido ao interesse público de informar ou alertar os consumidores para determinadas práticas comerciais dos operadores de jogos de fortuna ou azar não licenciados e para os riscos que estes correm ao fazê-lo. Além disso, ao divulgar as decisões de sanção, a Kansspelautoriteit tem por objetivo garantir a transparência do funcionamento da sua organização. Por último, a publicação é importante no que se refere ao efeito preventivo que as decisões de sanção podem ter para os consumidores. A publicação é importante em relação ao efeito preventivo que as decisões de sanção podem ter em relação a outras empresas e pessoas singulares.
Neste caso específico, a Autoridade de Jogos dos Países Baixos considera igualmente que a divulgação é do interesse dos consumidores, que podem assim tomar nota do facto de ter sido estabelecido que a Shark77 agiu de forma contrária à Secção 1(1)(a) da Wok e que a Autoridade de Jogos dos Países Baixos tomou medidas contra a empresa.
A Autoridade de Jogos toma em consideração o seguinte:…
Documentos disponíveis para consulta
- Beslissing op bezwaar
- Openbaarmakingbesluit
- BAC Advies
- Sanctiebesluit Shark77.Ltd
- Openbaarmakingsbesluit Shark77.Ltd
Fonte: Kansspelautoriteit
