Países Baixos: A Kansspelautoriteit aplicou uma multa de 900 000 euros à Shark77 Ltd – por oferecer jogos de fortuna ou azar online através do seu sítio Web www.18bet.com sem licença.

Introdução Na decisão com a referência 15162/01.281.263, Kansspelautoriteit) aplicou uma coima administrativa à Shark77 por violação do artigo 1.o , primeiro parágrafo, e alínea a), da Lei relativa aos...

Introdução

Na decisão com a referência 15162/01.281.263, Kansspelautoriteit) aplicou uma coima administrativa à Shark77 por violação do artigo 1.o , primeiro parágrafo, e alínea a), da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar (a seguir designada por Wok).

Em 19 de julho de 2022 e 13 de dezembro de 2022, foi dada ao Shark77 a possibilidade de apresentar um parecer sobre a decisão de aplicação de coimas e a respetiva publicação.

A Shark77 apresentou as suas observações em 21 de dezembro de 2022.

Considerações

Por princípio, a Kansspelautoriteit torna as decisões públicas, em conformidade com a secção 3.1 do Open Government Act (a seguir designado “Woo”).

A Kansspelautoriteit atribui grande importância à publicação das decisões de sanção devido ao interesse público de informar ou alertar os consumidores para determinadas práticas comerciais dos operadores de jogos de fortuna ou azar não licenciados e para os riscos que estes correm ao fazê-lo. Além disso, ao divulgar as decisões de sanção, a Kansspelautoriteit tem por objetivo garantir a transparência do funcionamento da sua organização. Por último, a publicação é importante no que se refere ao efeito preventivo que as decisões de sanção podem ter para os consumidores. A publicação é importante em relação ao efeito preventivo que as decisões de sanção podem ter em relação a outras empresas e pessoas singulares.

Neste caso específico, a Autoridade de Jogos dos Países Baixos considera igualmente que a divulgação é do interesse dos consumidores, que podem assim tomar nota do facto de ter sido estabelecido que a Shark77 agiu de forma contrária à Secção 1(1)(a) da Wok e que a Autoridade de Jogos dos Países Baixos tomou medidas contra a empresa.

A Autoridade de Jogos toma em consideração o seguinte:…

Documentos disponíveis para consulta

Fonte

Regulador: Kansspelautoriteit

Saiba quais as principais falhas das empresas de jogo identificadas pelos reguladores

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