Introdução
Na decisão com a referência 01.281.253, a Kansspelautoriteit (a seguir designada por “Kanspelautorite”) aplicou uma coima administrativa nos termos da secção 1(1), primeiro parágrafo da alínea a), da Lei relativa ao jogo (a seguir designada por Wok) à N1.
Foi dada à N1 a oportunidade de apresentar um parecer sobre a publicação da decisão de sanção. Não utilizou esta possibilidade nem a oportunidade de a explicar oralmente numa audição. Apresentou um parecer escrito em 29 de setembro de 2022 sobre a decisão de sanção, mas não apresentou quaisquer argumentos contra a sua divulgação.
Considerações
Por princípio, a Kansspelautoriteit torna as decisões públicas, em conformidade com a secção 3.1 do Open Government Act (a seguir designado “Woo”).
A Kansspelautoriteit atribui grande importância ao facto de tornar públicas as suas decisões. Além disso, ao publicar as decisões de sanção, a Kansspelautoriteit tem por objetivo garantir a transparência no que respeita ao funcionamento da sua organização. Por último, a publicação é importante no que se refere ao efeito preventivo que as decisões de sanção podem ter sobre outras empresas e pessoas singulares.
A Kansspelautoriteit considera igualmente que a divulgação neste caso específico é do interesse dos dos consumidores, que podem assim tomar conhecimento do facto de ter sido estabelecido, relativamente à N1, que esta agiu de forma contrária à Secção 1(1)(a) do Wok e que a Kansspelautoriteit tomou medidas contra esta empresa.
A Autoridade do Jogo toma em consideração o seguinte: …
Documentos disponíveis para consulta
Fonte
Regulador: Kansspelautoriteit
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