Grécia: Por violação do direito à livre concorrência no mercado grego – Multa de 24,5 milhões de euros aplicada à OPAP.

De acordo com a imprensa local, as queixas contra o grupo foram apresentadas pela Hellenic Cooperative of Professional Lotteries’ Agents (SEPPP), juntamente com outros agentes não identificados. A SEPPP alegou que a OPAP violou a lei grega em resultado do seu Acordo de Agência de Exclusividade de 2017.

Na sequência de uma investigação das queixas, o HGC concluiu que a OPAP tinha violado o artigo 2.º da Lei 3959/2011 no que respeita ao direito à livre concorrência no mercado grego. Este artigo proíbe qualquer empresa de abusar da sua posição no mercado, em especial as que dominam segmentos específicos.

O inquérito concluiu que o antigo detentor do monopólio tinha igualmente violado o artigo 1º da lei que proíbe a fixação dos preços de compra, a limitação das oportunidades de investimento ou a aplicação desleal das condições de transação.

O HGC também decidiu que os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) também foram violados, uma vez que estabelecem os mesmos requisitos dos dos artigos 1 e 2.

Em resultado da investigação, a HGC ordenou à OPAP que cessasse todas as atividades que violassem estas leis e impôs uma coima de 10 000 euros por cada violação das regras e por cada dia de incumprimento.

A HGC aplicou também uma coima de 24,5 milhões de euros pelo conjunto das quatro infrações .

Em reação à decisão da HGC, a OPAP declarou:

“A empresa respeita o papel institucional das autoridades administrativas independentes, incluindo a Hellenic Competition Commission. No entanto, discorda firmemente do conteúdo da decisão, que considera totalmente infundada.

“A decisão da HGC, que não foi unânime, não está relacionada com a atividade principal da empresa no mercado dos jogos, mas sim com os serviços de pagamento de faturas e de carregamento dos telemóveis oferecidos pelas suas agências.”

Até agora, em 2023, os reguladores do jogo em todo o mundo já emitiram um total de 384 446 994 euros (333 342 354 libras/402 510 835 dólares) em multas e sanções.