Espanha: Multa de cinco milhões de euros e inibição de exercer as atividades de jogo à FAVORIT UNITED, N.V., por atividade de jogo ilegal em Espanha.

Resolução do procedimento sancionatório contra a entidade “FAVORIT UNITED, N.V.” pela prática de uma infração muito grave, tipificada na alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 13/2011, de...

Resolução do procedimento sancionatório contra a entidade “FAVORIT UNITED, N.V.” pela prática de uma infração muito grave, tipificada na alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo.

Ações de inspeção e controlo

Em 11 de abril de 2023, a SGIJ emitiu um relatório de prova eletrónica à entidade FAVORIT UNITED N.V., que não está autorizada a exercer atividades de jogo a nível nacional e que figura como proprietária de vários portais de jogo, a fim de determinar se oferecia atividades de jogo em linha a cidadãos identificados como domiciliados em Espanha e/ou ligados através de um endereço IP atribuído à rede Internet espanhola. Estes portais são os seguintes:

Gamblii | FavBet | JinxCasino | Hypersino | Slothive | Winstler | Slottio | Luckzie | Gxmble | Jokersino | Casineia

Decisão

Aplicar à FAVORIT UNITED, N.V. a sanção de multa de cinco milhões de euros (5.000.000 €) e a inibição de exercer as atividades de jogo previstas no artigo 1.º da presente lei e, por conseguinte, de obter uma licença, durante um período de dois anos, em consequência de uma infração classificada como muito grave no artigo 39.º, alínea a), da LRJ e em conformidade com o disposto no artigo 42.

Ordenar à FAVORIT UNITED, N.V. que cesse imediatamente a atividade de jogo ilegal em Espanha.

Ordenar à Dirección General de Ordenación del Juego que adote as medidas definitivas para a interrupção da atividade de jogo ilegal em Espanha, sem prejuízo das já adotadas a título cautelar, em conformidade com o disposto no artigo 47.2 da LRJ.

Documentos disponíveis para consulta

Fonte

Regulador: Dirección General de Ordenación del Juego

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