Espanha: Multa de cinco milhões de euros e inibição para o exercício das atividades de jogo aplicada à BLOCKDANCE, B.V. – por infração administrativa classificada como muito grave.

Resolução do procedimento sancionatório contra a entidade “BLOCKDANCE, B.V.” pela prática de uma infração muito grave, tipificada na alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 13/2011, de 27...

Resolução do procedimento sancionatório contra a entidade “BLOCKDANCE, B.V.” pela prática de uma infração muito grave, tipificada na alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo.

Ações de inspeção e controlo

Em 30 de junho de 2022, a SGIJ, no cumprimento das funções de inspeção e controlo das atividades de jogo de fortuna ou azar cometidas a esta Subdireção, aceitou, através de Ordem de Serviço assinada pelo Subdiretor-Geral de Inspeção de Jogos de fortuna ou azar, iniciar ações de informação preliminar sobre o portal de jogos de fortuna ou azar BETS. IO, a fim de determinar se nele eram oferecidas atividades de jogo online sem licença a cidadãos identificados como residentes em Espanha e/ou ligados através de dispositivos geolocalizados através de endereços IP atribuídos à rede Internet espanhola, atribuindo o número de processo NL/2022/035.

Em 16 de setembro de 2022, a SGIJ procedeu à elaboração de um relatório de prova eletrónica sobre o portal de jogos BETS.IO através do sítio https://www.bets.io com as ações realizadas e refletidas no mesmo, que consistiu na captura de páginas, tanto do referido portal de jogos como de bases de dados públicas, indicando a data e hora de captura de cada página.

Decisão

Aplicar à BLOCKDANCE, B.V. a sanção de multa de CINCO MILHÕES DE EUROS (5.000.000 €) e a inibição de exercer as atividades de jogo previstas no artigo 1.º da presente lei e, portanto, de obter uma licença, por um período de 2 anos, como consequência de uma infração classificada como muito grave no artigo 39.º, alínea a), da LRJ e em conformidade com o disposto no artigo 42….

Ordenar à BLOCKDANCE, B.V. que cesse imediatamente a atividade de jogo ilegal em Espanha.

Ordenar à Dirección General de Ordenación del Juego que adote medidas definitivas para a interrupção da atividade de jogo ilegal em Espanha, sem prejuízo das já adotadas a título cautelar, em conformidade com o disposto no artigo 47.2 da LRJ….

Documentos disponíveis para consulta

Fonte

Regulador: Dirección General de Ordenación del Juego

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