SUMÁRIO
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município do Porto
TEXTO
Regulamento n.º 8/2022
Sumário: Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município do Porto.
Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º NUD/605623/2021/CMP, de 25 de novembro que, em reunião da Câmara Municipal de 6 de setembro de 2021, e por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de novembro de 2021, foi aprovado o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município do Porto que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.
17 de dezembro de 2021. – O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa….