SUMÁRIO
Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015
TEXTO
Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015.
Através do Regulamento n.º 903-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015, a Comissão de Jogos aprovou os requisitos técnicos do sistema técnico do jogo online.
Constatou-se, porém, que, por um lado, o anexo ao regulamento foi publicado com algumas inexatidões e, por outro, que se afigura necessário proceder a algumas retificações e alterações de mero pormenor.
Assim, é retificado em todo o anexo as inexatidões do formato dia hora de “YYYYMMDD HH24MISS” para “YYYYMMDDHH24MISS”.
Por outro lado, procede-se a alterações nos SERVIÇOS DE JOGADORES, II. SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DO JOGADOR onde são modificados no processo de validação de identidade do SRIJ a estrutura dos diagramas de PedidoVerificaçãoTP e de RespostaVerificaçãoTP e os principais elementos da estrutura de pedido e resposta do serviço PedidoVerificaçãoTP e RespostaVerificacaoTP.
Na CRIAÇÃO SISTEMÁTICA DE REPORTES, II. ESPECIFICAÇÃO DOS TIPOS DE RECOLHA DE DADOS é modificada a categorias de dados V.1 Schema RESF_ e nesta bem como nas categorias de dados V.2 Schema JGDR_, V.3 Schema SESS_, V.4 Schema AJOG_ e V.5 Schema TRAN_ no XSD Schema são alterados os comandos da estrutura XML de «xs:element name=”id_ficheiro” type=”xs:short” /» para «xs:element name=”id_ficheiro” type=”xs:int” e ainda na tabela SCHEMA:AJOG dos diversos jogos e apostas as regras de mapeamento para o modelo de dados da entidade exploradora é aumentado o tamanho dos atributos cod_aptr_jog e cod_opejog de varchar2(6) para varchar2(22) e no Schema:AJOG_«fortazar» é alterado o tamanho do atributo sm_result de VARCHAR2 (50) para VARCHAR2 (1000).
Finalmente, procede-se à alteração da estrutura do XSD Schema do V.1 Schema RESF_ para ajustar o formato definido para a organização dos dados ao tipo de estrutura pretendida para os requisitos do reporte de informação.
Considerando que o Regulamento n.º 903-B/2015 foi disponibilizado no sítio da Internet do Serviço de Regulamentação e Inspeção de Jogos para consulta pública e que as alterações agora introduzidas não modificam substancial ou materialmente os requisitos técnicos definidos naquele Regulamento, não se submeteu a presente alteração a audiência ou consulta pública.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 35.º e do artigo 48.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, com a alínea b) e m) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, a Comissão de Jogos, na reunião de 10 de março de 2016, deliberou: …
