16/10/1979
SUMÁRIO
Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência
TEXTO
Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 636/70, de 22 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais: …
