SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
TEXTO
Atendendo a que o preço da aposta no Totoloto não sofre alteração desde Maio de 1998, ou seja, há mais de cinco anos;
Considerando a entrada, para breve, em funcionamento da plataforma de acesso multicanal, que permite ao público em geral a realização das apostas nos jogos sociais do Estado através, nomeadamente, do Multibanco, Internet e SMS, com vantagens acrescidas de comodidade e celeridade, mostra-se conveniente a alteração do preço da aposta do Totoloto;
O aumento do preço das apostas deverá conduzir a um acréscimo significativo dos prémios líquidos a receber, facto que, a verificar-se, estimulará a procura por parte dos apostadores.
Por outro lado, verifica-se a necessidade de levar a efeito um reajustamento na forma como é distribuída a importância destinada a prémios, de modo que os valores do 1.º e do 5.º prémios se tornem mais atractivos para os apostadores.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte: …
