SUMÁRIO
Proposta do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Ponte de Lima
TEXTO
Proposta de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Ponte de Lima
Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, nos termos e para efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna público que, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 14 de junho de 2022, deliberou autorizar o início do procedimento de elaboração da Proposta de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Ponte de Lima.
Mais torna público que se podem constituir como interessados no presente procedimento, no prazo de dez dias úteis, a contar da data de afixação do presente edital, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.A., sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito de decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins. …
