Contrato n.º 519-A/2022, de 22 de julho

SUMÁRIO Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz TEXTO Aditamento ao contrato...

SUMÁRIO

Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz

TEXTO

Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, celebrado entre o Estado Português e a Sociedade Figueira Praia, S. A., em 2 de julho de 1981, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 169, de 25 de julho de 1981, revisto e integralmente substituído pelo contrato celebrado em 14 de dezembro de 2001, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 46, de 23 de fevereiro de 2002, com as alterações decorrentes da apostilha ao contrato celebrada em 17 de janeiro de 2003 e publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 37, de 13 de fevereiro de 2003.

Entre:

Estado Português, neste ato representado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Dr. Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, e de ora em diante designado por Concedente; e

Sociedade Figueira Praia, S. A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz, sob o número único de matrícula e identificação fiscal 500266263, com o capital social de (euro) 7 500 000, integralmente realizado, com sede na Rua Dr. Calado, n.º 1, 3080-153 Figueira da Foz, neste ato representada pelo Dr. Fernando Manuel Bagorro Matos e pelo Dr. José Miguel Almeida de Amorim Coelho, na qualidade de Administradores, e de ora em diante designada por Concessionária;

Considerando que:

a) O contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz cessava a sua vigência em 31 de dezembro de 2020 e, perante a impossibilidade de, no contexto pandémico, serem atempada e adequadamente concluídos os procedimentos tendentes à adjudicação de uma nova concessão com efeitos a 1 de janeiro de 2021, foi autorizada, pela alínea b) do artigo 35.º-W do Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, a prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz até 31 de dezembro de 2021;

b) O Decreto-Lei n.º 103/2021, de 24 de novembro, tendo em conta as medidas legislativas ou administrativas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, bem como os demais impactes motivados pela situação pandémica e reconhecendo que estes factos constituem fundamento para a modificação do contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz, nos termos da alínea b) do artigo 312.º e do n.º 2 do artigo 314.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, definiu o quadro legislativo para se proceder à reposição do equilíbrio financeiro da concessão daquela zona de jogo;

c) O referido Decreto-Lei n.º 103/2021 veio permitir a prorrogação da vigência do contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz até 31 de dezembro de 2022 e suspender a aplicação das contrapartidas anuais mínimas referentes aos anos de 2020 e 2021, possibilitando ainda, caso estas medidas sejam consideradas insuficientes, a avaliação do reequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, mediante requerimento fundamentado das concessionárias dirigido ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ);

d) Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 103/2021, veio o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do seu Despacho n.º 80/2021, de 13 de dezembro de 2021, objeto de posterior clarificação em 27 de janeiro de 2022, definir as orientações e parâmetros para a avaliação pelo SRIJ dos requerimentos a apresentar pelas concessionárias no âmbito daquele decreto-lei;

e) A Concessionária requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 103/2021, a prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão da zona de jogo da Figueira da Foz até 31 de dezembro de 2022, bem como a avaliação do reequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, por considerar, desde já, insuficientes a prorrogação do contrato de concessão e a suspensão da aplicação das contrapartidas anuais mínimas referentes aos anos de 2020 e 2021;

f) A Concessionária reúne os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2021;

g) Atento o requerido pela Concessionária, a concessão da zona de jogo da Figueira da Foz foi analisada pelo SRIJ, em conformidade com as orientações definidas no Despacho referido na alínea d), tendo o requerimento merecido deferimento conforme Despacho n.º 21/XXII/SET/2022, de 29 de janeiro, proferido pela Secretária de Estado do Turismo:

As Partes acordam, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 103/2021, de 24 de novembro, e no Despacho n.º 80/2021, de 13 de dezembro, em alterar o contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, celebrado entre o Estado Português e a Sociedade Figueira Praia, S. A., em 2 de julho de 1981, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 169, de 25 de julho de 1981, revisto e integralmente substituído pelo contrato celebrado em 14 de dezembro de 2001, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 46, de 23 de fevereiro de 2002, com as alterações decorrentes da apostilha ao contrato celebrada em 17 de janeiro de 2003 e publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 37, de 13 de fevereiro de 2003 (o «Contrato de Concessão»), nos termos constantes das cláusulas seguintes:

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