SUMÁRIO
Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz
TEXTO
Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, celebrado entre o Estado Português e a Sociedade Figueira Praia, S. A., em 2 de julho de 1981, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 169, de 25 de julho de 1981, revisto e integralmente substituído pelo contrato celebrado em 14 de dezembro de 2001, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 46, de 23 de fevereiro de 2002, com as alterações decorrentes da apostilha ao contrato celebrada em 17 de janeiro de 2003 e publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 37, de 13 de fevereiro de 2003.
Entre:
Estado Português, neste ato representado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Dr. Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, e de ora em diante designado por Concedente; e
Sociedade Figueira Praia, S. A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz, sob o número único de matrícula e identificação fiscal 500266263, com o capital social de (euro) 7 500 000, integralmente realizado, com sede na Rua Dr. Calado, n.º 1, 3080-153 Figueira da Foz, neste ato representada pelo Dr. Fernando Manuel Bagorro Matos e pelo Dr. José Miguel Almeida de Amorim Coelho, na qualidade de Administradores, e de ora em diante designada por Concessionária;
Considerando que: …
