Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A, de 24 de julho

SUMÁRIO Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores TEXTO Condições de recrutamento e acesso à profissão...

SUMÁRIO

Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores

TEXTO

Condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores

O desenvolvimento da formação profissional aliado ao incremento do turismo assume, na Região Autónoma dos Açores, um papel preponderante, exigindo que a certificação de determinados profissionais, bem como a homologação dos respectivos cursos de formação profissional, passe a ser desenvolvida por serviços da administração regional.

Nos termos da Lei n.º 8/2006, de 15 de Março, foram fixadas as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos, tendo cometido ao Instituto de Formação Turística competências nessa área, bem como na homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

Neste contexto, consideradas as competências legislativas da Região em matérias que não sejam da reserva dos órgãos de soberania, nomeadamente nas matérias constantes das alíneas a) e l) do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo, pretende criar-se um instrumento legal que permita que a execução do regime de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região se faça nos termos considerados mais adequados à organização da administração regional autónoma, em especial aos serviços com competência em matéria de certificação e homologação de formação profissional.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: …

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