SUMÁRIO
Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Espinho
TEXTO
Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Espinho, celebrado entre o Estado Português e a SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., em 29 de dezembro de 1988, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 37, de 14 de fevereiro de 1989, revisto e integralmente substituído pelo contrato celebrado em 14 de dezembro de 2001, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 27, de 1 de fevereiro de 2002.
Entre:
Estado Português, neste ato representado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Dr. Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, e de ora em diante designado por Concedente; e
SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Espinho, sob o número único de matrícula e identificação fiscal 500272484, com o capital social de (euro) 30 000 000, integralmente realizado, com sede na Rua 19, 85, 4501-858 Espinho, neste ato representada pelo Dr. Manuel Alexandre do Couto de Oliveira Violas e pelo Dr. Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho, na qualidade de Administradores, e de ora em diante designada por Concessionária;
Considerando que: …
