SUMÁRIO
Projeto de Regulamento Municipal de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
TEXTO
Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a consulta pública, o projeto de Regulamento Municipal de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município da Murtosa, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 6 de maio de 2021.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o referido Projeto de Regulamento, no Balcão de Atendimento Integrado da Câmara Municipal da Murtosa, nas Juntas de Freguesia do concelho e na internet, no sítio institucional do município (www.cm-murtosa.pt).
Os interessados deverão enviar as suas sugestões por escrito, dentro do período acima mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio registado para a Câmara Municipal, sita na Praça do Município 1, 3870-101 Murtosa, ou entregue em mão, durante o horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, das 9,00h às 12,30h e das 13,30h às 16,30h, ou por correio eletrónico para geral@cm-murtosa.pt. …
