SUMÁRIO
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar
Aviso (extrato) n.º 13934/2023
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Maia, na 16.ª reunião de Câmara Ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2023, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o “Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar”, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais torna público, em cumprimento da referida deliberação, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de regulamento, poderá ser consultado, para apresentação de sugestões, no Edifício dos Paços do Concelho, Gabinete Municipal de Atendimento, Edifícios das Juntas de Freguesia, bem como no site institucional do Município (www.cm-maia.pt).
Para constar e devidos efeitos, que o Edital n.º 132/2023 e outros de igual teor vão se afixados nos lugares de estilo e no referido site institucional.
28 de junho de 2023. – O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.
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