Introdução
Na decisão com a referência 15164/01.281.225, o Concelho Superior da Kansspelautoriteit (a seguir designada “Autoridade de Jogos”) aplicou uma coima à Betpoint por infração ao artigo 1.o , primeiro parágrafo, frase introdutória e alínea a), da Lei relativa aos Jogos de Fortuna ou Azar (a seguir designada “Wok”).
Em 18 de julho de 2022, foi dada à Betpoint a oportunidade de apresentar um parecer sobre a a decisão de sanção e a sua divulgação.
A Betpoint apresentou os seus argumentos em 9 de setembro de 2022. Esse parecer foi objeto de uma análise mais aprofundada durante a audiência de 21 de setembro de 2022, explicada mais pormenorizadamente.
Considerações
A Autoridade de Jogos de Fortuna ou Azar torna as decisões públicas, com base no princípio da Secção 3.1 do Open Government Act (a seguir designado por Woo).
A Autoridade para os Jogos de Fortuna ou Azar atribui importância à publicação das decisões de sanção devido ao interesse público de informar ou alertar os consumidores para determinadas práticas comerciais dos operadores de jogos de fortuna ou azar não licenciados e para os riscos que estes correm ao fazê-lo. Além disso, com a divulgação das decisões de sanção para garantir a transparência no que respeita ao funcionamento da sua organização. Por último, a divulgação é importante devido ao efeito preventivo que as decisões de sanção podem ter sobre outras empresas e pessoas singulares.
A Autoridade do Jogo considera igualmente que a divulgação neste caso específico é do interesse dos consumidores, que podem assim tomar conhecimento do facto de ter sido estabelecido que a Betpoint atuou de forma contrária ao artigo 1.o , primeiro parágrafo, frase inicial e alínea a), do do Wok e que a Autoridade do Jogo tomou medidas contra ela….
Documentos disponíveis para consulta
Fonte
Regulador: Kansspelautoriteit
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