Países Baixos: A Equinox Dynamic N.V., de Curaçao, e a Domiseda and Partners s.r.o., da Eslováquia, ofereceram jogos de fortuna ou azar online, através do site orienxpress.com, sem licença. A Kansspelautoriteit aplicou a ambas uma multa de 900 000 euros.

Introdução Na decisão de 13 de junho de 2023, com a referência 15255.001/01.292.614, a Kansspelautoriteit (a seguir denominada Autoridade de Jogos) declarou infundadas as objeções da Equinox e da...

Introdução

Na decisão de 13 de junho de 2023, com a referência 15255.001/01.292.614, a Kansspelautoriteit (a seguir denominada Autoridade de Jogos) declarou infundadas as objeções da Equinox e da Domiseda contra a decisão de aplicar uma coima administrativa.

Considerações

A Kansspelautoriteit torna as decisões públicas por princípio, em conformidade com a secção 3.1 da Lei relativa à transparência da administração pública (a seguir designada “Woo”).

A Kansspelautoriteit atribui grande importância ao facto de as decisões serem tornadas públicas, devido ao interesse público de informar ou alertar os consumidores para determinadas práticas comerciais dos operadores de jogos de fortuna ou azar não licenciados e para os riscos que os consumidores correm ao fazê-lo. Isto aplica-se não só às decisões de sanção, mas também às decisões sobre os recursos interpostos contra as decisões de sanção. Os consumidores podem, assim, tomar conhecimento das decisões tomadas pela Kansspelautoriteit após reapreciação e das considerações subjacentes a essas decisões.

Além disso, ao publicar as suas decisões, a Kansspelautoriteit tem por objetivo assegurar a transparência do funcionamento da sua organização. Para o efeito, presta regularmente informações sobre a execução das tarefas que lhe são confiadas.

Só será aberta uma exceção se o interesse de uma empresa em evitar a divulgação num caso específico se sobrepuser ao interesse público, tal como acima descrito.

Foi dada à Equinox e à Domiseda a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista sobre a divulgação da decisão relativa à objeção antes e na audição de 11 de abril de 2023. A Equinox e a Domiseda não apresentaram pontos de vista (explícitos) sobre a divulgação prevista.

A Kansspelautoriteit é ainda de opinião que não há razão para supor que a decisão de objeção de 13 de junho de 2023 não seja confirmada em tribunal. No entender da Kansspelautoriteit, ficou suficientemente demonstrada a violação do artigo 1.º,primeiro parágrafo e alínea a), da Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar.

A Kansspelautoriteit chama a atenção para o facto de os nomes das pessoas singulares e coletivas mencionadas no inquérito, mas em relação às quais não foi estabelecida qualquer infração, nunca serem tornados públicos. Isto não inclui as referências a nomes mencionados em jurisprudência e decisões já tornadas públicas pela Kansspelautoriteit.

A Kansspelautoriteit não tem conhecimento de quaisquer outros interesses ou circunstâncias com base nos quais a divulgação deva ser dispensada….

Documentos disponíveis para consulta

Fonte

Regulador: Kansspelautoriteit

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