Países Baixos: A base de dados de controlo (CDB) do Holland Casino não cumpre os requisitos legais – a Kansspelautoriteit exige que coloque a CDB em conformidade no prazo de seis semanas.

A Kansspelautoriteit (Ksa) deu instruções ao Holland Casino porque a sua base de dados de controlo (CDB) não cumpre os requisitos legais. A Ksa exige que o Holland Casino coloque a CDB em conformidade no prazo de seis semanas.

Decisão:

A Kansspelautoriteit aplica uma instrução vinculativa ao Holland Casino, nos termos da secção 34n do Wok, no sentido do Holland Casino dever cessar a violação da secção 5.3, subsecções 1 e 5, do decreto, em conjugação com a secção 4.21, termos iniciais e alínea b), dos regulamentos e dos regulamentos técnicos e operacionais aplicáveis, o mais tardar seis semanas após a data da presente decisão.

Mais especificamente, a Autoridade do Jogo instrui o Holland Casino para seguir a seguinte linha de conduta:

Os dados fornecidos pelo Holland Casino à base de dados de controlo devem, comprovadamente, satisfazer os requisitos de disponibilidade, integridade e confidencialidade declarados no modelo de dados atualmente aplicável (versão 1.1), o XSD associado (versão 1.1) e as especificações aplicáveis da base de dados de controlo (versão 1.0).

Isto significa, em qualquer caso, que:

O Holland Casino não fornecerá menos do que os dados previstos na base de dados de controlo. Nem deve o Holland Casino apresentar mais ou diferentes dados na base de dados de controlo do que o previsto;
A entrega de dados (incluindo a entrega de dados em atraso) está a decorrer como previsto e não há interrupções no envio;
O Holland Casino respeita e cumpre corretamente os procedimentos e de acordo com as normas prescritas, procede a correções.

(b) O Holland Casino tem de resolver as questões (deficiências) que recebe da Kansspelautoriteit relativamente ao fornecimento incorreto, incompleto ou intempestivo de dados ou ao seu fornecimento excessivo, sem recurso indevido à assistência da Kansspelautoriteit, o mais tardar dentro do período especificado por esta última na sua declaração de constatações, a resolver.

Se, após o período de tolerância acima mencionado, a Kansspelautoriteit considerar que o Holland Casino não cumpriu ou não cumpriu de forma atempada ou adequada a instrução, a Kansspelautoriteitte pode proceder a outras medidas de execução, tais como a imposição de uma coima administrativa ou de uma ordem de sanção, ou a revogação da licença para oferecer jogos de fortuna ou azar à distância.

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