Países Baixos: O titular/proprietário do site onlinecasinosgames.com promove a participação em jogos de fortuna ou azar sem licença – até 17 de novembro de 2023, a Cloudflare deve tomar as medidas necessárias para pôr termo à violação.

O Conselho da Kansspelautoriteit (Ksa) determinou que o titular/proprietário do site onlinecasinosgames.com promove a participação em jogos de fortuna ou azar, para os quais não foi concedida qualquer licença....

O Conselho da Kansspelautoriteit (Ksa) determinou que o titular/proprietário do site onlinecasinosgames.com promove a participação em jogos de fortuna ou azar, para os quais não foi concedida qualquer licença. Ao fazê-lo, o titular/proprietário do site onlinecasinosgames.com está a agir de forma contrária ao artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Lei do Jogo.

O Conselho tentou, sem êxito, de várias formas, determinar a identidade do titular/proprietário do site onlinecasinosgames.com. Por este motivo, o Conselho emite uma ordem vinculativa à Cloudflare para que tome as medidas necessárias para pôr termo à violação da Secção 1(1)(b) da Lei do Jogo.

Decisão:

A Kansspelautoriteit decide aplicar as seguintes medidas vinculativas

Instruções vinculativas à Cloudflare:

  • O mais tardar até 17 de novembro de 2023, a Cloudflare deve cessar e renunciar à(s) violação(ões) da Secção 1(1)(b) do Wok para cessar e desistir.
  • A Cloudflare deve fazê-lo tomando todas as medidas necessárias para cessar a violação.

Por último, a Kansspelautoriteit salienta que, em caso de incumprimento desta instrução pode proceder à adoção de medidas adequadas, tais como a imposição de uma uma ordem de sanção e/ou uma multa.

Documentos disponíveis para consulta

Fonte

Regulador: Kansspelautoriteit

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