| Diploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2019 |
| BO N.º: | 11/2019 |
| Publicado em: | 2019.3.15 |
| Página: | 4314 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2019
Considerando que o prazo do Contrato de Concessão para a Exploração dos Jogos de Fortuna ou Azar ou outros Jogos em Casino, outorgado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., termina em 31 de Março de 2020.
Considerando, igualmente, que o prazo daquela concessão termina antes do termo do prazo das outras concessões que foram atribuídas para a mesma exploração.
Considerando que a uniformização dos prazos de todas as concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino será benéfica para o desenvolvimento dos trabalhos de abertura do novo concurso público para a atribuição da exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Considerando que a prorrogação excepcional do prazo da concessão para a exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino da Sociedade de Jogos de Macau, S.A., acertando o prazo da concessão da exploração em causa com o das restantes concessões atribuídas, não só contribuirá para reunir condições para homogeneizar os trabalhos relativos ao novo concurso público para a atribuição das concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, bem como contribuirá para a manutenção da estabilidade social, designadamente a estabilidade do mercado de trabalho.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 13.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), o Chefe do Executivo manda:
1. É prorrogado o prazo do Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros Jogos em Casino, outorgado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., até 26 de Junho de 2022.
2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
13 de Março de 2019.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Fonte: Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Março de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.
